Termos de uso do Kit Gabinete de IA
Versão 2, de 01/11/2026. Vale para quem compra o Gabinete de IA.
Quem vende: INTEHGRA DIGITAL LTDA (Intehgra), CNPJ 43.281.102/0001-35, R. Homero de Miranda Gomes - Biguaçu/SC. Marca: Emanuel Hermes. Contato: emanuel@intehgra.com.br.
1. O que você compra
O Kit Gabinete de IA: um conjunto de arquivos (skills) que ensina o Claude a trabalhar como equipe de comunicação do seu mandato. A lista do que existe hoje e do que chega depois está na página de venda e vale como parte destes termos.
2. Licença
- Os arquivos que você baixa são do gabinete que comprou. Você os usa enquanto cumprir estes termos.
- Atualizações do kit por 1 ano, a contar da data da compra. Depois disso, a atualização exige nova licença (renovação). A renovação é opcional, com o valor informado antes do fim do 1º ano.
- Uso pela equipe do gabinete que comprou. Assessores e o parlamentar do mesmo gabinete podem usar, sem limite de pessoas. O kit é de um gabinete, não de uma pessoa que vai trocar de gabinete levando a cópia. Quem sai do gabinete não leva o kit: a licença fica com o gabinete que comprou.
- Não pode revender, repassar a outro gabinete, emprestar, publicar ou distribuir o kit, inteiro ou em partes, nem usá-lo para montar outro produto.
- Uso em desacordo com estes termos pode levar ao cancelamento da licença e à cobrança dos prejuízos.
3. Conta e custos do Claude
O kit não inclui o Claude. Você precisa de uma conta paga do Claude (plano que inclua o Claude Code) e arca com o custo dela e de qualquer uso extra. Mudanças de preço, limite ou regra do Claude são da Anthropic, não nossas.
4. Regras do mandato não são parecer jurídico
O kit traz regras de pesquisa sobre lei eleitoral, publicidade institucional e LGPD, e segura peças que parecem pedir voto de forma explícita ou outra conduta de risco. Isso é apoio de trabalho, não opinião jurídica. As regras mudam e podem estar desatualizadas ou erradas. Toda peça precisa de revisão humana antes de publicar, e a decisão de publicar é sua. Em caso de dúvida legal, consulte advogado. Nenhum advogado eleitoralista revisou estas regras até agora.
5. LGPD e dados de munícipes
- O kit não coleta dados de cidadãos e não envia dados seus para nós.
- Você é o responsável pelo que escreve ao Claude. Não cole dado de munícipe (nome, CPF, telefone, endereço, caso de saúde) na conversa. O texto vai para os servidores da Anthropic e o Claude Code guarda a conversa no seu computador.
- Dados da sua compra e do seu acesso (nome, e-mail, pagamento) são tratados por nós só para entregar o produto. Política de privacidade: https://gabinetedeia.com.br/privacidade; encarregado: emanuel@intehgra.com.br.
6. Bônus do G10
Quem compra o kit ganha o 1º mês do Gabinete 10 (G10) grátis, que começa na compra. Quem já assina o G10 leva só o kit, sem mês extra. Quem já tem gabinete no G10 sem assinatura recebe o mês nesse gabinete, e não em outro.
Depois, para continuar no G10: R$ 67,10/mês, ou R$ 47,10/mês no plano anual (preço de fundador até 31/12/2026). Não pedimos cartão antes.
Quem não assinar o G10 perde só os módulos pagos dele: o CRM grátis, o G10 Academy e o kit continuam, e as atualizações do 1º ano também. O que depende do G10 conectado (veja a página de venda) só funciona com o G10 ativo.
7. O que ainda está por vir
Algumas funções chegam como atualização durante o 1º ano, sem custo extra. São intenção, não promessa de data. Os meses estão na página de venda e podem mudar. O reembolso vale só em até 7 dias, como diz a política de reembolso.
8. Sem promessa de resultado
Não prometemos votos, seguidores, aprovação de projetos ou qualquer resultado. O kit economiza trabalho; o resultado depende do mandato.
9. Suporte
Por suporte@gabinete10.com.br, em dias úteis. Respondemos em até 2 dias úteis.
10. Windows
A instalação no Windows está em teste e pode precisar de ajuste.
11. Entrega, preço e pagamento
- Entrega: quem compra antes de 10/11/2026 recebe o kit no G10 Academy em 10/11/2026. O login e a senha chegam no e-mail da compra.
- Preço: o anunciado em gabinetedeia.com.br e na página de compra, com a data e a hora da mudança de preço quando houver uma programada. Na live, na hora da oferta, pode haver cupom de desconto, só durante a live e com prazo. Vale o valor que a página de compra mostra na hora de pagar.
- Pagamento: Pix e cartão, sem boleto. No Pix e no cartão em 1x você paga o preço anunciado. De 2x a 12x há acréscimo da taxa do cartão, e a página mostra a parcela e o total antes de você pagar.
12. Reembolso e contestação
Você tem 7 dias corridos para desistir da compra, como diz a política de reembolso. Pedir reembolso, ou contestar a cobrança no cartão, cancela a licença e o seu acesso ao kit no G10 Academy na hora, e encerra o mês grátis do G10. A sua conta e o CRM grátis continuam. Quem assinou o G10 por conta própria não é tocado.
13. Resumo e cópia destes termos
O resumo destes termos aparece antes de você pagar, e o link deles vai no e-mail da compra, para você guardar uma cópia (Decreto 7.962/2013, art. 4º).
14. Mudanças e foro
Podemos alterar estes termos para vendas futuras; para quem já comprou, vale a versão da compra, salvo mudança que só favoreça o comprador. Foro: domicílio do consumidor.